O Canal de Denúncias da Norasil Sociedade Contrução Civil. S.A. é um espaço digital seguro, através do qual poderá proceder à apresentação de denúncias de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021.

O Canal de Denúncias tem como principais pilares, a proteção do denunciante, podendo garantir o total anonimato, a confiança na solução e na gestão da denúncia e a transparência.

A utilização do canal de denúncias salvaguarda a confidencialidade e do anonimato no processo de gestão da denúncia, pelo que todas as denúncias devem ser realizadas através desta solução.

 As denúncias podem ser respeitantes:

• A infração já cometida ou que se encontre a ser cometida;
• A infração cujo cometimento se consiga antecipar;
• A tentativa de ocultação de tal infração

Denúncias no âmbito legislação em vigor:

I. As estabelecidas no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9/12;

II. Os atos ou omissões contrárias às regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho;

III. Normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de: 

- Contratação pública;

- Branqueamento de capitais;

- Segurança e conformidade dos produtos;

- Segurança dos transportes;

- Proteção do ambiente;

- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

- Saúde pública;

- Defesa do consumidor;

- Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

- Segurança da rede e dos sistemas de informação.